STF votou favorável que Estado não é responsável por dívidas de terceirizados.

STF votou favorável que Estado não é responsável por dívidas de terceirizados, se empresas privadas derem o calote.

No dia 30/03, o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se empenhado em aprovar leis que consolidam o regime golpista, decidiu por 6 votos a 5 que toda administração pública, órgãos federais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas não tem responsabilidade sobre a dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.

A Ministra Carmem Lúcia, decidiu fazer a votação da matéria com a chegada do novo Ministro, Alexandre de Moraes – homem de confiança do Presidente Golpista Temer que aprovou a terceirização geral, para votar a matéria.

A Ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse o pagamento das dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas por ela sob o argumento que cabe ao Estado fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os trabalhadores. Acompanharam esta tese os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Ricarno Lewandowski e Celso Mello, mas os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia argumentaram que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os trabalhadores terceirizados para cumprir trabalhos no setor público.

Empresas terceirizadas são campeãs em calote!

No ranking das 20 empresas que mais devem em direitos trabalhistas 5 são terceirizadas segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Em geral, as terceirizadas são empresas que oferecem salários baixíssimos e péssimas condições de trabalho e que acabam deixando os trabalhadores na mão quando saem. Além disso, até mesmo por conta dos empregos precários que oferecem, a rotatividade é alta nessas empresas, ou seja, o tempo de permanência no emprego é muito menor que média de um trabalhador contratado com carteira assinada.

Segundo o Dieese, um trabalhador terceirizado permanece, em média, 2,6 anos a menos no emprego do que um contratado com carteira assinada. O mesmo levantamento aponta ainda que a rotatividade entre esses empregados é 44,9% maior do que a dos funcionários diretos (22%); que os salários são, em média, 27% menor; a jornada é de 3 horas a mais; e de cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem com os terceirizados.

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