Rafael Braga: um preso político do golpe e a construção do Estado de Exceção

O Polo Comunista Luiz Carlos Prestes Rio de Janeiro se solidariza com o Rafael Braga e sua família, exigimos sua imediata liberdade. Rafael Braga foi preso de maneira arbitrária, em junho de 2013 pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a serviço do ex-governador Sérgio Cabral.

A única prova material do suposto crime foi o desinfetante que, segundo o Ministério Público, seria usado para fabricar explosivos. As únicas testemunhas do “fato criminoso” são os policiais militares que efetuaram a prisão. Esta lógica perversa e punitiva vem sendo naturalizada pelo Poder Judiciário, pela aplicação da nefasta Súmula 70 do TJ/RJ, que legitima a condenação, baseada somente no depoimento dos agentes e autoridades policiais, ainda que contrarie frontalmente a presunção de inocência, garantida constitucionalmente. A Súmula 70 TJ/RJ é livremente aplicada pelos Juízes, nas inúmeras condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em audiências de julgamento que chegam a durar – acreditem -, 15 minutos. Segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio, 80% dos presos tem como única testemunha os policiais que os detiveram. O caso do Rafael Braga ganhou repercussão após ele se tornar o único preso durante as manifestações, e ser condenado a 11 anos de prisão, pena esta reconhecidamente elevada e desproporcional.

O Golpe de Estado necessariamente cria estruturas de Estado de exceção. Desde o processo do mensalão que há condenações baseadas em delações e convicções. Primeiro escolhem o inimigo e decidem encarcerá-lo e, somente depois, apenas para dar uma aparência de legalidade, forjam no processo teorias fantasiosas, que chegam a centenas de páginas, repletas de pós-verdades e voilà, temos a aplicação da Teoria do Domínio do Fato. Neste método de julgamento que une os interesses da mídia empresarial, que em 2013 fazia apelo para o endurecimento da repressão aos “vândalos” e a Justiça que cria instrumentos para instaurar o Estado de exceção, como exemplo: o julgamento do mensalão de 2005 e atualmente a lava-jato.

Portanto, Rafael Braga é um preso político do Golpe de Estado. Os mesmos métodos utilizados pela lava-jato para a condenação injusta do ex-presidente Lula. Baseia-se em convicções para elaborações de teses acusatórias e condenatórias sem provas, que só se remetem a delações. No caso do Rafael Braga são os próprios policiais e no Lula são os empresários.

De acordo com o jurista e ex-governador do Rio de Janeiro, Nilo Batista, todo preso brasileiro é um preso político. Temos que lembrar que 40% dos presos brasileiros não foram julgados e estão em sua grande maioria presos em condições sub-humanas.

Não consta na história da humanidade que o aumento do Estado Penal autoritário diminuiu qualquer índice de violência, pelo contrário, somente serve para o neoliberalismo e o Estado Burguês legitimar sua autoridade contra os pretos, pobres e todos aqueles criminalizados e explorados dentro da sociedade.

Nas últimas semanas setores da esquerda liberal e pró-golpe, após o silêncio de 4 anos sobre a prisão do Rafael Braga tentam criar uma contradição à solidariedade ao Lula e a luta pela liberdade de Rafael Braga. Não há argumento mais canalha! A esquerda liberal e pró-golpe sustenta o estado penal punitivista para a condenação sem provas dos acusados.

Lula é a maior liderança do campo de oposição ao Golpe, líder do maior partido popular e de massa no Brasil, e representa um projeto de país que incluí no Estado de Direito os setores pobres da sociedade. Sua condenação abre um precedente perigoso para ampliar e intensificar a prisão arbitrária e ao extermínio da juventude negra.

O Golpe de Estado neoliberal e pro-imperialista, depois de aprovar as pautas de ataque aos trabalhadores, irá privatizar os presídios e reduzir a menor idade penal. As pautas punitivistas da esquerda liberal e pró-golpe só serviram para legitimar a construção do Estado de exceção. Portanto, a bandeira democrática de Liberdade ao Lula é também a luta para evitar o cárcere e a morte de milhares de Rafael Braga.

ABAIXO O GOLPE DE ESTADO!

LIBERDADE PARA TODOS OS PRESOS POLÍTICOS DO GOLPE!

NÃO A PRISÃO DO LULA!

LIBERDADE PARA RAFAEL BRAGA!

Fontes:

https://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/sumulas-70

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/02/ilegalidade-da-prisao-baseada-no-testemunho-de-policiais/

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