Regime de Recuperação Fiscal: aumenta a dívida pública e sacrifica o povo do RJ para os próximos 26 anos

Para elucidar o momento complexo do Estado do Rio de Janeiro devemos resgatar alguns fatos importantes. Em junho de 2016, através do decreto de calamidade pública, o governador em exercício, Francisco Dornelles (PP) justificou a “grave crise econômica” (palavras do Governador), a “queda da arrecadação do ICMS, dos royalties do petróleo”, “severas dificuldades na prestação de serviços essenciais” e a possibilidade de um “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”. Este decreto possibilitou o Estado do Rio de Janeiro ingressar no PLP 343/2017 – Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF.

Até o momento, 20 estados da federação decretaram “colapso econômico”. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão em situação alarmante e decretaram calamidade pública. O PLP 343/2017 enquadra os referidos estados, e os demais: Rio Grande do Norte, Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo estão num quadro crítico e prestes à aderirem ao Regime.

Funcionários públicos na mira do Plano de Demissão Voluntária – PDV

A Secretaria Estadual da Fazenda do RJ revela que o déficit atual é de R$ 19 bilhões e que, deste valor, R$ 12 bilhões dizem respeito a contas do Estado com a Rio Previdência e R$ 7 bilhões são de dívida pública. Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita corrente líquida do estado caiu de 51 bilhões em 2016 para 46,9, bilhões em 2017.

As secretarias de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e de Fazenda do Estado (SEFAZ) enunciaram a liquidação dos seguintes empresas públicas: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro – BD/RIO; Banco do Estado do Rio de Janeiro – BERJ; Centrais Elétricas Fluminense S/A – CELF; Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro – Metrô/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS; Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC; Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro – DIVERJ; e Empresa Estadual de Viação – SERVE. Frequentemente, essas empresas públicas entram na lista de atraso de salários de funcionários ativos e inativos1.

O Governador Luiz Fernando Pezão, em cumprimeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, anunciou o plano de demissão voluntária – PDV2. Serão extintas 10 secretarias, dentre elas a secretaria de assistência social e direitos humanos, responsável pelos programas sociais e do restaurante popular entre outras medidas.

Cargos comissionados também serão atingidos, assim como a administração indireta. a Riotrilhos (com 440 servidores) e a Empresa de Obras Públicas-EMOP (com 434 servidores) passarão por redução para atingir a meta prevista na LRF – fixa em 49% o teto de comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento de salários.

Do decreto de calamidade pública às operações de crédito

Vale ressaltar que o decreto de calamidade pública foi editado em junho de 2016, a pretexto dentre outras considerações,segundo o vice-governador Francisco Dornelles considera: “honrar com os seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”; “permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano”,”que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação.”

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado o estado de calamidade pública, em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 2º- Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 3º – As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016

FRANCISCO DORNELLES

As operações de crédito3 interessado ao Estado do Rio de Janeiro e destinados para a infraestrutura viária em virtude da realização da Copa do Mundo e Olimpíadas tem como credores bancos públicos e privados no Brasil e no Exterior.

Do sistema do Tesouro Nacional extraímos as informações de domínio público, e disponibilizamos alguns contratos editados entre 2014 à 2016. Em julho de 2014, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES para o projeto de implantação do Metrô – Linha 4, com o valor total da dívida em mais de 6 bilhões reais comprometida até o ano de 2043. Em setembro de 2014, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com o banco privado BTG pactual SA para o apoio ao programa de suporte à política de transporte – PROSUT, no valor total da dívida em mais de 2,2 bilhões reais comprometida até o ano de 2039. Também em setembro de 2014, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com o banco de investimentos Credit Suisse (Brasil) SA para ampliação da infraestrutura da região metropolitana do Rio de Janeiro, com valor total da dívida em mais de 3 bilhões de reais comprometida até o ano de 2039.

Em julho de 2015, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com o Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID para o programa Estadual de Transporte II (PET II), com o valor total da dívida em mais de 700 milhões de dólares, com o indexador sujeito a variação cambial, comprometida até o ano de 2041.

Em fevereiro de 2016, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com o BNDES para o adicional II do projeto de implantação do Metrô – Linha 4, com o valor total da dívida em mais de 1,5 bilhão de reais comprometida até 2043. Em março de 2016, por exemplo, o Estado do RJ contraiu dívida com a Corporação Andina de Fomento para o programa de melhorias e implantação da infraestrutira viária do Rio de Janeiro – Provias, com o valor total da dívida em quase 400 milhões de dólares comprometida até o ano de 2027.

Evidentemente o esforço pelo poder executivo foi no sentido de aprofundar as medidas de austeridade em face à grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro. Em muito acarreta severas dificuldades que interrompem a prestação dos serviços públicos essenciais que afetam a população do Estado do RIo de Janeiro. No entanto, o governo do RJ cumprindo os interesses ditados pelo golpista Henrique Meirelles se esforça para implementar a privatização, interrupção de programas sociais e a demissão de servidores públicos.

Relação entre o orçamento federal entre estados e municípios

Segundo estudo divulgado pelo Tesouro Nacional, as transferências federais e estaduais corresponderam a mais de três quartos do Orçamento em 82% das prefeituras em 2016. Segundo o Boletim Balanço em Foco4, que traz a análise dos principais dados do Balanço do Setor Público Nacional referente ao ano passado, apenas 1,81% dos municípios tiveram menos da metade do orçamento atrelada a repasses dos governos estaduais e da União no ano passado. Em sete estados (Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo), a razão de dependência ficou abaixo de 25%. No Distrito Federal e nos demais estados, o indicador ficou entre 25% e 50%.

Déficit orçamentário

De acordo com o balanço, o déficit nas três esferas de governo (União, estados e municípios) somou R$ 325 bilhões no ano passado, crescimento de 26,9% em relação ao resultado negativo de R$ 256 bilhões registrados em 2015.

As receitas – que incluem tanto os tributos como a emissão de títulos públicos e os financiamentos bancários – aumentaram de R$ 3,899 trilhões em 2015 para R$ 4,566 trilhões em 2016.

As despesas, no entanto, saltaram de R$ 4,156 trilhões para R$ 4,891 trilhões na mesma comparação.

Os gastos que mais cresceram no ano passado foram os pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais, que passaram de R$ 789 bilhões em 2015 para R$ 909 bilhões no ano passado; as despesas financeiras, que inclui juros da dívida pública e dos empréstimos bancários, que subiram de R$ 907 bilhões para R$ 1,135 trilhão, e os gastos com provisões (reservas para cobrir perdas), que saltaram de R$ 358 bilhões para R$ 473 bilhões.

As perdas de ativos e o reconhecimento de dívidas e de obrigações aumentaram de R$ 636 bilhões para R$ 749 bilhões. As despesas com o funcionalismo público nas três esferas de governo ficaram relativamente estável, passando de R$ 591 bilhões em 2015 para R$ 605 bilhões em 2016.

CEDAE na mira dos golpistas

Constituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).

Hoje, A empresa está avaliada em 14 bilhões e possui os pilares modernos de desenvolvimento social. É uma empresa pública (que ao contrário de outros serviços públicos privatizados como, metrô, energia elétrica e transporte rodoviário) possui serviços e infraestrutura que se expandem por todas as regiões metropolitanas, como: Nova Iguaçu, São Gonçalo , e Duque de Caxias .

Possui obras de acesso à água em morros e comunidades cariocas, adota o sistema de conselho de moradores para fiscalizar. No conselho de acionistas 2015, a companhia teve receita operacional bruta de R$4,4 bilhões, e lucro líquido de R$ 248,8 milhões.

O PMDB está no poder no Rio de Janeiro a quase 14 anos, curiosamente em votação relâmpago na Alerj, com 41 votos à favor e 28 contra, e um saldo de 18 militantes presos injustamente se deu à privatização da Cedae.

Causaria estranheza, se não soubéssemos que a privatização da Cedae, que deu lucro sucessivo nos últimos 7 anos consecutivos, passou por uma ‘’auditoria’ relâmpago de 60 dias, estivesse na mira dos golpistas para implementar as medidas de austeridade contra o povo e o patrimônio público.

Em São Paulo, Petrópolis e Região do Lagos no Rio de Janeiro, houveram privatizações parciais e/ou totais do sistema de abastecimento de água, e mesmo assim, foram registrados aumento significativo na tarifa e a falta de fornecimento de água, para referendar a ineficiência da administração privada.

A crise econômica e política no Estado do Rio de Janeiro

A economia do Estado sustentada no tripé do petróleo, serviços e telecomunicações agoniza como fundante da crise. Tendo a crise no RJ LIGAÇÃO DIRETA com a crise nacional/internacional e o Golpe de Estado, e através da Operação Lava a Jato – que desmontou a indústria da construção civil, naval e petroquímica do RJ-, além da Política Econômica adotada pelo Banco Central que mantém a maior taxa de Juros do mundo.

Os aspectos expostos, agravados pela PEC 55 e pagamento da dívida pública, decorrem de uma série de questões que prejudicam a vida do povo do Rio de Janeiro, em especial a classe trabalhadora. O golpe de estado se utiliza do sentimento real do funcionalismo que está a meses sem receber para pôr em prosseguimento seu projeto neoliberal. As reais causas do problema do Rio de Janeiro nunca foram enfrentadas pelo poder público, como por exemplo, a desindustrialização , a exoneração fiscal das empresas privadas, a falta de controle publico social e as parcerias públicas privadas.

Fonte:

1 – http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=2697160

2-http://www.sinfrerj.com.br/comunicacao/destaques-imprensa/estado-deve-lancar-programa-de-desligamento-voluntario-e-cortar-ate

3 – https://drive.google.com/open?id=0BzNtSnOcZRJ9MmhQRVRmTWxBUUU

4-http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-08/transferencias-representam-mais-de-tres-quartos-da-receita-de-82-dos

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