Prisão de Lula em segunda instância é inconstitucional

Na última segunda-feira, dia 29/01, em jantar promovido por empresários, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, declarou: “Não sei por que um caso específico geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo.“, se referindo à possível prisão do Ex-presidente Lula em segunda instância.

A adesão descarada da Ministra Cármen Lúcia ao ativismo do judiciário, deixa claro que o povo brasileiro não deve ter ilusão na institucionalidade controlada pelo Golpe de Estado em curso. Nessa semana, o pedido o habeas corpus do Ex-Presidente Lula foi negado pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente entrevista ao jornal golpista Folha de São Paulo, o Ministro o Luiz Fux declarou: “Não tem sentido candidato com denúncia concorrer“. O Ministro declarou que Lula pode ser enquadrado na nefasta “Lei da Ficha Limpa”, onde por meio de uma manobra judicial os golpistas querem definir o resultado das eleições 2018.

Em setembro de 2016, o STF aprovou uma súmula inconstitucional, onde confirma a execução da pena antes do trânsito em julgado. A súmula modifica de maneira indevida a garantia constitucional da presunção de inocência e fez regredir o sistema carcerário brasileiro ao Código de Processo Penal da Ditadura do Estado Novo (1937/1945). Podendo agravar ainda mais a situação dos 41% dos presos brasileiros que estão encarcerados sem julgamento.

A Constituição Federal de 1988 é clara: inciso LVII do artigo 5º: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“.

Esse artigo não da margem a interpretações. O STF segue atuando em desacordo com a Constituição, desautorizando o legislativo, tentando limitar o poder do voto popular e suplantando a vontade dos Poderes da República à sua própria vontade. O conceito de trânsito em julgado é um consenso doutrinário universal do Direito. Não é o STF quem define o que é trânsito em julgado. Negar a existência desse dispositivo constitucional, é negar a vigência da Constituição e confirmar que estamos vivendo uma Ditadura.

Hoje, vigora no Brasil o “sistema Lava-Jato” que se utiliza de métodos autoritários e fascistas. As práticas abusivas da Lava-Jato contaminaram todo sistema judicial brasileiro e usam seja qual pretexto for, para difundir informação falsa, perseguir e violar os direitos fundamentais da população que foram conquistados graças à luta do povo brasileiro contra a Ditadura Civil-Militar. A teoria do domínio do fato, cuja aplicação no Processo do Mensalão foi duramente criticada pelo próprio criador da teoria – o jurista alemão Claus Roxin, tornou-se um método para dar uma sustentação “jurídica” artificial, instalando a presunção de culpa generalizada, cabendo para qualquer situação. Esse sistema surgiu feito um câncer, contaminando toda a lógica de um sistema democrático de direito e a favor do resguardo da presunção de inocência.

Foi em 2009, durante o julgamento do Mensalão, que esse tema da condenação em Segunda Instância surgiu. Desde então, o STF subverteu a Constituição em vários pontos. Foi o Ministro Ayres Britto que impôs ao réu (Ex-Ministro José Dirceu) que este deveria comprovar que não era culpado, e não sua inocência. Posteriormente, no mesmo julgamento, a Ministra Rosa Weber, que na época tinha Sergio Moro como juiz relator, afirmou que quanto maior a responsabilidade do réu, menor é a possibilidade que se encontrem provas de que ele é o criminoso. Ou seja, quanto menos prova, mais culpa. Para dar abamento final, foi aprovada Ação penal 470, onde o Ministro Joaquim Barbosa afirmou: “Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é”.

O trânsito em julgado impede a prisão para imediato cumprimento de pena imposta por decisão ainda sujeita a recurso, não pode ser violado sobre o falso pretexto de combater a corrupção ou qualquer outro suposto crime. Afinal, não há crime mais grave e mais pernicioso do que rasgar a Constituição, como estão fazendo os Ministros do STF. Já passou o tempo da sociedade brasileira refletir a real serventia do STF. Uma Suprema Corte, cópia dos Estados Unidos, que detém enormes poderes é algo antagônico à Democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Anúncios