ABAIXO O GOLPE MILITAR NO RIO DE JANEIRO!

Nessa sexta-feira, o presidente golpista Michel Temer, usando o pretexto fraudulento de combate à violência vista no carnaval, decretou a Intervenção Militar no Rio de Janeiro através de um decreto presidencial. O General Walter Souza Braga Netto, que não foi eleito por nenhum cidadão fluminense, se tornou Governador Interventor. Fica, assim, responsável por todos órgãos de segurança estaduais e por realocação de recursos financeiros e administrativos do estado. Desde a Ditadura Civil-Militar de 1964 que isso não acontecia, deixando claro que avançamos a passos largos rumo ao Estado de exceção no Brasil.

A decisão é ilegal e inconstitucional. A Constituição Federal diz que somente pode ser decretada a Intervenção Federal em caso de “comprometimento da ordem pública” (artigo 35, III). Neste caso, deverá ser nomeado, por decreto, um interventor federal a ser submetido seu nome ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas (artigo 36, § 1.º). A decisão deve também ser apreciada pela Assembleia Legislativa do RJ. Nenhum desses procedimentos ocorreram.

Utilizando-se da histeria midiática da imprensa golpista que não encontra amparo nas estatísticas, o “caos na segurança” tem respaldo apenas artificialmente. Devemos deixar claro que não é da competência das Forças Armadas realizar ações de segurança pública — dever este das várias instituições policiais no Rio de Janeiro; mas a guarda das fronteiras e a defesa da soberania nacional mediante uma agressão estrangeira.

O decreto, publicado pelo Comando Militar do Leste, caracteriza as 1.025 favelas do Rio, com uma população de cerca de 2 milhões de pessoas, como “territórios hostis”, que, somando à decisão a Lei 44/2016 — a qual estabelece foro privilegiado para militares que cometerem crimes de homicídio doloso — responderão em Tribunais Militares (lê-se: absolvição sumária), garantem que as Forças Armadas possam usar poder letal contra a população civil.

O general do Comando Militar do Leste havia declarado que a Constituição prevê o emprego do Exército para garantir a soberania nacional e, na sua interpretação, as favelas são áreas onde não há Estado, portanto o Exército deve agir para recuperar estas regiões. Na realidade, o Estado está sempre presente nas favelas, principalmente com seu lado militar e policial, enquanto faltam serviços básicos à população local. O tráfico de drogas, como explicamos ao longo do texto, está associado e subordinado a toda estrutura, não só do Estado brasileiro, como de todo o capital financeiro global. Por tanto, estas declarações são inseridas para justificar a presença das forças armadas como promotora da política de segurança pública, associada a um programa político-econômico privatista e neoliberal.

Neste momento, setores confusos da esquerda que insistem no “Fora Todos”, “Fora Pezão e convocação de novas eleições” (semelhante ao pautado pelo MBL no estado do Amazonas), na realidade, reforçam a via intervencionista. O fato é que Pezão não governa o Rio de Janeiro desde 2015, por conta da profunda crise política e econômica regional e nacional. Entre 2015 e 2017, Pezão, que fora pressionado por Meirelles a entregar a CEDAE e aceitar o Plano de Recuperação Fiscal — que endividou o estado pelos próximos 26 anos; agora é coagido pelo resto dos golpistas a aceitar a posse do General no governo do Rio.

O golpe é o principal responsável por aprofundar a violência no Estado. Não podemos esquecer que, através da Operação Lava-Jato, o desmonte de setores fundamentais da economia fluminense ocasionou uma drástica redução de postos de trabalho, atingindo o número de 2,5 milhões de desempregados. A ação também criou as condições para que o Exército assumisse o controle dos governos em outros estados da Federação, inaugurando, assim, um aumento gradual da deliberada presença dos militares no cenário político nacional.

A intervenção militar vem em um momento que os Ministros do STF e a PGR pautam a prisão ilegal do ex-presidente Lula em segunda instância que, por sua vez, ocorre junto às ameaças e mobilizações militares dos EUA na fronteira da Venezuela. A presença dos militares no poder é a garantia da manutenção e aprofundamento do Golpe de Estado que tem encontrado dificuldades para aplicação da sua agenda, seja pelas disputas políticas dadas dentro da junta golpista, ou com a crescente popularidade do ex-presidente Lula nas pesquisas para as eleições de 2018. Por tanto, a intervenção surge para reprimir a revolta popular contra a política nefasta do golpe, tratando-se de uma resposta covarde contra a mobilização da população da Favela da Rocinha que já avisou que “Se prender Lula a Favela vai descer!”

Desde o início, a política golpista tem sido uma verdadeira cruzada contra o povo brasileiro. O Rio de Janeiro não precisa de mais Intervenção Militar! Precisamos sim é da revogação imediata do acordo de recuperação fiscal, o qual endivida nosso estado por 26 anos; precisamos que o governo pague os salários atrasados do funcionalismo público; precisamos que seja cancelada a privatização da CEDAE; precisamos que se recupere a industria naval e petroquímica fluminense sob controle da Petrobrás 100% nacional. O Rio, assim como restante do Brasil, precisa de investimentos na saúde e educação, tão prejudicados pela desastrosa política neoliberal aprovada na PEC 55. Cabe às organizações de esquerda do Rio terem clareza do momento histórico e da importância de resistir contra a Intervenção Federal. É urgente a organização de comitês populares em cada bairro, local de trabalho e estudo para garantir a derrubada da Intervenção Militar!

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