Manobras jurídicas do golpe para isolar Lula na prisão

Com a prisão do ex-presidente Lula, o golpe avança mais uma etapa decisiva. Após uma série de violações às leis e manobras por parte do próprio poder judiciário brasileiro, a prisão em segunda instância contra Lula foi decretada, encarcerando-o em regime de isolamento na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, sem provas.

Dessa vez, essas ilegalidades ocorrem em sede de Execuções Penais, capitaneada pela juíza substituta da 12ª vara federal de Curitiba, Carolina Lebbos, que vetou, literalmente, mais de 20 visitas ao ex-presidente. Tais ilegalidades não violam somente leis nacionais, mas como atingem Tratados Internacionais que o Brasil faz parte. Vejamos o porquê: Primeiramente, devemos lembrar que mesmo sendo uma prisão fajuta, Lula não deixa de ser um condenado, recaindo sobre ele o artigo 38 do Código Penal (CP) e a Lei de Execuções Penais (LEP – L.7210/84), entretanto essa lei estabelece uma espécie de vínculo entre o condenado e o seu juiz de execução correspondente. Isso porque nos artigos 40 e 41 da LEP, estabelecem os direitos que qualquer preso deve receber das autoridades competentes. Veremos agora cada um destes artigos:

código penal (CP):

“Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.”

Este dispositivo legal nos dá a ideia que, exceto pela sua liberdade, todo preso é merecedor de todos os direitos básicos como qualquer outro cidadão comum, devendo todas as autoridades resguardar a integridade física e moral do condenado. A Lei de Execuções Penais reforça ainda mais essa ideia, no entanto vamos listar os direitos que foram violados de forma mais escancarada pela juíza.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP):
“Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.”
“Art. 41 – Constituem direitos do preso: VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. ”

Como podemos perceber, esses direitos como saúde, educação, assistência jurídica, amparo social e religioso, são básicos e inerentes a qualquer ser humano e, nega-los é uma afronta, não só à Constituição da República, mas como às Regras de Mandela de 1955 (documento internacional que versa sobre o tratamento dos presos), à DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM e à DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS de 1948.

Ao todo, até o dia 26/04/2018, somam-se 25 visitas negadas ao ex-presidente, das quais passam desde amigos, professores de universidades, artistas, intelectuais, prêmio Nobel da paz, parlamentares, companheiros de partido e mais recentemente, o médico pessoal do ex-presidente, sob o argumento que não existe urgência médica para sua visita, como se ela fosse competente para avaliar o estado de saúde de alguém. Mas sabemos que este é justamente o objetivo (da direita), não basta a penas prender Lula, e sim impedir que ele fale, cortar todo seu contato com o mundo exterior, extirpá-lo da vida política e calar sua boca para sempre, e a juíza faz bem esse papel.

Em uma de suas decisões, a juíza Carolina Lebbos menciona as Regras de Mandela, referindo-se à regra nº 58 do documento e diz: “não se despreza a relevância das chamadas Regras de Mandela. Contudo, consistem em recomendações a serem interpretadas, ponderadas e aplicadas de acordo com as peculiaridades de cada país, cada estabelecimento prisional e cada caso concreto. Nesse sentido os termos expressos de suas observações preliminares. Não se trata, pois, de normas impositivas. Tampouco possuem caráter absoluto”.

As Regras de Mandela tem por intuito ampliar o respeito à dignidade dos presos, garantir o acesso à saúde e o direito de defesa, regulando punições disciplinares, tais como, no caso do ex-presidente Lula, o isolamento solitário. Vejamos agora o item 58 deste documento internacional:

Mandela’s Rules (regras de Mandela) – Do contato com o mundo exterior:Regra 58 1. Os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária, de comunicaremse periodicamente com seus familiares e amigos, periodicamente:
(a) por correspondência e utilizando, onde houver, de telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e outros; e
(b) por meio de visitas.

Como vimos em seu pronunciamento, a juíza, mesmo reconhecendo a importância deste documento, não autoriza as devidas visitas que é um direito inerente ao preso que lhe proporciona um dos preceitos básicos da nossa constituição, a dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, já que sua intenção era de negar a força de normas internacionais sobre as normas de direito interno, partindo deste princípio, a juíza-capitã se esquece do grande impacto que os tratados que versam sobre Direitos Humanos tem em nosso ordenamento jurídico, tais como DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM e à DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS possuem poder de emenda constitucional conferidos pela própria constituição nos seu artigo 5º parágrafo 3º, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Ambos tratados possuem em seu corpo normativo tutela à saúde e outros direitos que se encaixam na falta de amparo para com o ex-presidente Lula. Ainda sim, segundo autores especializados em Direito Internacional afirmam que não é compreensível a lógica de que norma interna revogue compromisso internacional, e o poder legislativo, ao aprovar um compromisso internacional, assume a responsabilidade de não editar leis posteriores ao Tratado que com ela conflita. Trata-se de uma obrigação negativa assumida pelo Congresso Nacional, que o impede de editar leis posteriores que contradigam o conteúdo do Tratado internacional anteriormente aprovado.

Para os internacionalistas, em se tratando de Tratado que verse sobre Direitos Humanos, nem mesmo a denúncia posterior poderá tirar a força obrigatória das normas já incorporadas no ordenamento brasileiro. Isso, pois o Tratado de Direitos Humanos, ao ingressar no Brasil, teria status de norma constitucional (interpretação do art. 5, parágrafo 2 da CF). Também por se tratar de temática de direitos individuais, seria cláusula pétrea, ou seja, nem mesmo Emenda Constitucional poderia restringir ou alterar para menos tal direito.

Mas pelo visto, parece que Curitiba possui um ordenamento jurídico próprio, uma constituição diferente de todo País, pois mesmo com toda gama jurisdicional presente no Brasil e fora dele, assim como Sergio Moro, a juíza Carolina Lebbos profere decisões que vão contra nossas leis e que favorecem somente aos golpistas e ao Estado de Exceção.

Jamais em nossa história se viu atos de covardia como esse. Negar a visita de amigos e assistência médica é ato de pura vilania. Nem no golpe de 1964 era negado tais visitas. Segundo a presidente democraticamente eleita, Dilma Rouseff e o Frei Betto, teólogo e amigo de Lula, afirmaram, segundo entrevistas que: “Mesmo durante a ditadura, presos eram permitidos a receber amigos, além de parentes e advogados” (Dilma) “Nem na ditadura militar. No período em que estive preso, recebi visitas de religiosos e intelectuais” (Frei Betto)

Mas vale de tudo para calar a voz do povo, pois mesmo preso, Lula ainda lidera com grande vantagem nas pesquisas eleitorais, e isso só significa uma coisa: o povo quer o Lula !

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