GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É INAUGURADO COM INCONSTITUCIONALIDADES

"Como se não fosse o suficiente, tal decreto representa uma grave ameaça  ao princípio da separação dos poderes, contido no Art. 2º da nossa  Constituição (...)"

O ex juiz federal, Wilson Witzel, tomou posse como novo governador do Estado do Rio de Janeiro no dia 1/1/2019 – Terça-feira – e já editou o Decreto 46.546/2019, contendo inconstitucionalidades latentes. Tal decreto extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública para criar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), como mostra a redação do dispositivo legal:

Art 4º – “Fica extinta a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado da Polícia Civil e para a Secretaria Estado da Polícia Militar.”

O Consperj é um órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa vinculado ao Governo do Estado. Portanto, será de sua incumbência a formulação de políticas de segurança pública, combate ao crime e controle da violência. Entretanto, a inconstitucionalidade reside na própria composição do Conselho que será formado por, entre outros funcionários, juízes e membros do Ministério Público, vide art 5º inciso II do decreto:

Art 5º – “O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 13 membros titulares, assim distribuídos:”

Inc II – “06 (seis) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: Desembargador, Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Defensor Público e Delegado de Polícia Federal.”

Acontece que tais membros do judiciário não podem integrar o Conselho, já que são impedidos por lei para tal. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (L. 8625/93) e a Lei Orgânica da Magistratura (L.C 35/1979) estabelecem que os membros do MP e juízes não podem exercer outras funções públicas que não seja a de professor e magistratura, respectivamente. Não obstante, os membros do poder judiciário que resolverem integrar o Consperj estarão infringindo o Código de Ética da Advocacia:

Art. 28 – “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:”

Inc. II – “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;”

E como vimos acima, o Consperj é um órgão deliberativo.

Como se não fosse o suficiente, tal decreto representa uma grave ameaça ao princípio da separação dos poderes, contido no Art. 2º da nossa Constituição, como vemos a seguir:

Art. 2º – “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Isso porque todo cargo do poder executivo é de caráter político, e uma vez que o judiciário passe a exercer atividades em um órgão deste poder, ele mesmo perderá o poder para apreciar e julgar tal atividade.

Para um olhar leigo, o que parece é que o ex juiz federal não sabe muito da legislação do próprio país. Entretanto, Witzel é um dos correligionários do presidente eleito na fraude, Jair Bolsonaro, que possui como uma das estratégias de governo unir togados e fardados, da mesma forma que nomeou o juiz golpista Sérgio Moro como Ministro da Justiça ou como o novo presidente do STF, Dias Toffoli, nomeou para ser seu assessor especial, o oficial do exército, Fernando Azevedo e Silva.

Por fim, o decreto de Witzel não apenas possui essa mesma linha de raciocínio como também exacerba o punitivismo, uma vez que agora o poder judiciário será, ao mesmo tempo, articulador de políticas de combate ao crime e poder julgador, e como bem sabemos, o atual presidente golpista possui um ódio intrinsecamente ideológico, fazendo com que tais medidas punitivistas adotadas pelo Governo do Estado recaiam sobre as camadas mais pobres da população e suas organizações. A nova ditadura avança a passos largos sobre a finada república de 1988 e se reafirma cada vez mais em todas as instâncias de poder.

Anúncios

Um comentário

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s