A TRAGÉDIA ANUNCIADA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE WITZEL

O ex-juiz federal e atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que já começou seu mandato com um decreto inconstitucional que ameaça a separação dos poderes, tem como plano de governo autorizar policiais a “abaterem” pessoas que portem fuzis, sem que respondam a homicídio. Baseado na da legitima defesa, expresso nos art. 23 inc. II e art. 25 do Código Penal, Witzel alega que o policial, ao matar alguém portando um fuzil, estaria atuando em defesa própria. Vamos aos artigos:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
II – em legítima defesa
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A legitima defesa é uma excludente de ilicitude. Isso significa que é uma conduta ilícita legítima que serve para repelir uma outra conduta ilícita ilegítima, a fim de proteger a si mesmo ou outra pessoa.

De acordo com a letra da lei, para que se concretize a legitima defesa, é preciso que se esteja diante de uma situação de agressão atual ou iminente. Entretanto, o simples porte arma, seja ela qual for, não preenche essa demanda da lei, acarretando em uma legitima defesa meramente presumida e incabível, fazendo com que o policial ainda responda por homicídio.
Com esse plano, Witzel entra em consonância com a mesma proposta do presidente eleito na fraude, Jair Bolsonaro, de criar uma excludente de ilicitude para que policiais que matam em serviço não tenham que prestar contas à Justiça. Dessa forma, abrem-se as portas para fraudes processuais e execuções sumárias, onde quem estará na mira dos fuzis serão as camadas mais pobres da população e suas organizações.

Casos como do morador da favela Chapéu Mangueira, Rodrigo Alexandre da Silva Serrano, 26 anos, morto com 3 tiros por ter seu guarda-chuva confundido com um fuzil, nunca serão ouvidos caso estas medidas impetuosas sejam aprovadas.

Infelizmente, casos como esse não são isolados. Podemos mencionar os de Marcos Vinicius da Silva, 14 anos, morto baleado nas costas enquanto ia para a escola no Complexo da Maré, Zona norte do Rio de Janeiro. Neste dia a Polícia Civil, com o apoio do Exército, adentrou a comunidade para cumprir 23 mandados de prisão. Outras 6 pessoas foram mortas juntos com
Marcos Vinicius. Ninguém foi preso.

A verdade é que nossa polícia já atira para matar. Dados do Anuário de Segurança Pública de 2018, mostram que 5.144 pessoas foram mortas em intervenções policiais, o que revela um aumento de 20% somente em 1 ano. O Estado do Rio de Janeiro é o recordista de mortos pela polícia, sendo a que mais mata e, ainda assim, a que mais morre.

Tais medidas não acrescentarão em nada na vida do povo, apenas servirá para tirar os maridos e filhos das famílias mais pobres, aumentando o genocídio do povo negro e morador das comunidades.

Por fim, destaca-se a frase que amigos e vizinhos de Rodrigo entoaram em protesto segurando guarda-chuvas iguais ao do falecido companheiro: É só na favela que guarda-chuva é confundido com um fuzil.

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