Pacote “anticrime” de Moro dá sustentação jurídica ao genocídio negro no Brasil.

No último dia 19 de fevereiro, foi apresentado ao Congresso o pacote “Anticrime” formulado pelo juiz golpista e atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Tal pacote infringe normas constitucionais básicas e proporciona um grande retrocesso às nossas conquistas. Neste artigo, buscamos traçar algumas críticas ao documento a partir da leitura jurídica do mesmo.

Formulado à luz de puro populismo, desrespeito aos entendimentos de tribunais superiores e outros quesitos ilegais em que Sérgio Moro é especialista, o pacote “anticrime” tem como objetivo combater a corrupção, crimes violentos e organizações criminosas. O projeto é alvo de críticas e confrontos com leis já existentes e entendimentos pacificados em toda esfera jurídica. Não que isso signifique grande coisa para o golpismo, afinal o novo regime já tratou de findar a constituição de 88.

Começando pelo título do projeto, o termo “anticrime” é nada mais que um método de se chamar atenção e atiçar a camada punitivista da população a fim de angariar aprovação popular. Entretanto, essa mesma massa regida pela falácia de que “a nossa justiça não prende” ou “nossa justiça prende mas solta”, esquece, ou simplesmente ignora de forma tendenciosa, que já somos a terceira maior população carcerária do planeta com mais de 720 mil presos. Nossa justiça prende, e prende muito. Aliás, existe algum projeto legislativo da esfera penal que não seja anticrime?

Mas enfim, deixando o problema do nome do projeto de lado, o pacote visa incorporar a prisão em segunda instância ao ordenamento jurídico, a mesma que deixou o ex-presidente Lula fora das eleições. Como as senhoras e senhores leitores já sabem, essa prisão é apenas um meio inconstitucional e fraudulento de se estabelecer perseguições e aprofundar o Estado de Exceção, mas ainda assim, vamos elucidar melhor o assunto explicando as ilegalidades e violações deste instituto.

A Constituição, em seu Art.5º inciso LVII, nos diz:

Art.5º inciso LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Para tentar elucidar da melhor maneira possível, vamos esmiuçar alguns conceitos. O que vem a ser o trânsito em julgado?

Essa expressão é utilizada para indicar que a decisão proferida é irrecorrível, seja porque as partes perderam o prazo para oferecerem seus recursos, seja porque já se esgotaram as instâncias possíveis, não restando a quem mais recorrer. Em outras palavras, para que alguém seja considerado devidamente culpado, deve-se esgotar todas as instâncias e possibilidades de recursos.

Na prisão de segunda instância acontece uma espécie de adiantamento da culpabilidade, cujo efeito é a antecipação da pena. A lei constitucional é burlada a fim de que ocorra esse equívoco proposital de presunção de culpa, e assim, encarcerar o indivíduo de forma mais rápida. Com essa medida posta teremos dois efeitos: (i) um aumento exponencial da massa carcerária do país e, (ii) um instrumento de perseguição política expresso em lei.

Claramente, a prisão em segunda instância do ex-presidente Lula foi utilizada com fins políticos. Com o líder petista fora de corrida eleitoral, onde este tinha grandes chances de ganhar logo no 1º turno, o governo golpista adquiriu um verniz democrático, uma roupagem de que as eleições ocorreram da forma mais democrática possível. Com essa medida expressa em lei, se abrirão as portas para que esse mesmo processo se repita. Cada vez mais, os verdadeiros representantes do povo serão perseguidos e limados da vida política do país.

Seguindo adiante, o pacote continua com alterações nos artigos 23 e 25 do Código Penal (CP). Vamos aos dispositivos sem as alterações:

Começando pelo art. 23, o CP nos trás as Excludentes de Ilicitudes, que são um conjunto de hipóteses em que o indivíduo poderá cometer condutas ilícitas para resguardar sua integridade ou a de outrem sem responder pelo crime. São elas:

Exclusão de ilicitude

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Neste momento nos interessará apenas o inciso II e o parágrafo único. O inciso II do artigo 23 é explicado pelo próprio art. 25, vamos a ele:

Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Como a própria lei diz, é completamente lícito alguém utilizar dos meios necessários para se proteger ou a outrem, desde que aja de forma moderada, caso contrário, ela será punida pelo próprio parágrafo único do art. 23 – O Excesso Punível.

Em resumo, a lei especifica que já existe a possibilidade concreta da defesa pessoal do indivíduo, seja ele civil ou policial, desde que essa defesa ocorra de forma moderada.

Entretanto, o pacote “anticrimes” traz consequências nefastas à camada mais pobre da população. Com as alterações de Sérgio Moro ele acrescenta aos artigos anteriores os seguintes dispositivos:

Art. 23-§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
Art. 25 – parágrafo único: Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:
I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem e;
II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Com essas modificações, o agente policial que exacerba essa moderação ao defender-se, pode ter sua pena do Excesso Punível (art.23 p.ú) reduzida ou ficar impune.

A principal consequência disso não será somente o crescimento da violência policial, mas sim todo um aparato jurídico-argumentativo para justificar os abusos cometidos pelas autoridades. Notem que o novo parágrafo único, inciso I da modificação traz consigo a exigência da
hipótese do conflito armado ou simplesmente de sua mera iminência, porém é acrescido na nova redação do art. 23, a possibilidade do agente policial ou de segurança pública agir em medo escusável, surpresa ou violenta emoção.

Ou seja, agora o próprio agente poderá cometer atrocidades alegando que estava sob condições de medo, surpresa ou violenta emoção, categorias extremamente subjetivas e que nada querem dizer, para sustentar a tese de que estava sob iminência de um conflito armado e sair impune.

A violência policial no Brasil é um problema gravíssimo. Segundo dados da Anistia Internacional, 25% dos assassinatos no município do Rio de Janeiro em 2017 foram cometidos pela polícia, chegando ao resultado de 1124 mortes em um único ano. Com essas medidas aprovadas, esse número só tende a crescer e atingir a camada mais pobre da população.

Para finalizar, é preciso saber que essas medidas possuem consequências políticas terríveis. Com esse pacote aprovado, a maioria atingida pelas mazelas desse projeto será a classe trabalhadora e a camada mais pobre da população, que não apenas sofrerá na pele as úlceras desse projeto sujo, como terão seus representantes, militantes e organizações perseguidas, e seus algozes impunes.

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