Não importa a cor, o punitivismo será sempre reacionário

Nos últimos dias, acompanhamos o desenrolar das discussões sobre a “criminalização da LGBTfobia” no STF, instância máxima do judiciário brasileiro. Apesar dos últimos fatos, o adiamento da segunda parte da votação por parte do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, vemos que a mídia brasileira e alguns setores da sociedade já comentam fervorosamente sobre o assunto, e comemoram “vitória” com a maioria dos ministros sendo favoráveis à questão. Mas, afinal, o que é que se discute nesse processo que corre no Supremo Tribunal Federal?

Saudar e conferir o poder de legislação ao STF é comemorar o Estado de Exceção

A proposta é de que a LGBTfobia seja equiparada ao crime de racismo, enquadrado na lei 7.716/89, conhecida popularmente como Lei Antirrascismo. Como já é sabido, tal lei contribuiu em praticamente nada no debate a respeito do racismo no Brasil; sendo mais claro, o racismo estrutural. Quando se transforma o racismo em sinônimo de injúria, ofensa, ou qualquer outra atitude cometida individualmente por alguém, o resultado prático é a perda do sentido estrutural dessas atitudes.

De forma mais simples, quando se diz que alguém é racista e que deve pegar anos de cadeia por isso, esquece-se que vivemos, na verdade, em uma sociedade racista, e o racismo é diminuído a mero desvio de caráter. Temos tantos desviados assim, com a vergonhosa marca de país que mais mata negros no mundo?

Nesse mesmo sentido é que pensamos a “criminalização da LGBTfobia”. Já ficou claro que essa é, juridicamente, uma postura reacionária, defendida pelos setores punitivistas no Brasil. Existem questões básicas que devem ser pensadas. Hoje, o Brasil é, além de um estado burguês, uma nação golpeada e controlada por grupos reacionários, golpistas subservientes aos interesses dos imperialistas norte-americanos.

Logo, não podemos em nenhum momento nos esquecer que todos os dispositivos desse estado, e nessa discussão em especial, os de repressão, como a polícia e o judiciário, atuam para atender exclusivamente os interesses dos setores aliados ou favorecidos pelo golpismo no Brasil.

O Brasil é um país racista, mas a legislação diz que não.

Por isso, nos perguntamos duas coisas: Primeiramente, a que serve à população LGBT no Brasil tal criminalização? Apenas para exemplificar, vamos considerar a quantidade de transgêneros excluídos do mercado formal de trabalho. De acordo com estimativa conduzida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), usando dados colhidos em regionais da entidade, cerca de 90% das pessoas trans e travestis recorreram à prostituição de rua na vida, diante da baixíssima possibilidade de inserção no mercado formal de trabalho. Essas dificuldades estão ligadas a um baixo nível de qualidade de vida, desemprego estrutural, marginalização; Todos esses pontos estão ligados a questões estruturais e não individuais, e combatê-los envolvem políticas públicas positivas, e não mais judicialismo e encarceramento.

Nesse caso, poderiam esses mesmos grupos marginalizados serem enquadrados na lei “anti-LGBTfobia”, no caso de algum eventual conflito entre duas pessoas conhecidas, por exemplo? Nós já sabemos a quem a polícia prende, bate e mata.

Segundamente, indo de encontro com essa questão, quem serão os enquadrados pela polícia? O Brasil possui uma característica muito curiosa, pra dizer o mínimo: Independente de qual artigo penal estejamos falando, nas estatísticas os perfis dos enquadrados são, majoritariamente os mesmos, negros e pobres. Em um país punitivista, a cadeia como algo banal tem um sentido político. A prisão é um instrumento político, que encarcera e faz sofrer em massa. 

STF julgando um crime ainda não legislado abre as portas para o avanço da Ditadura

Esse punitivismo se alarga, à luz desses acontecimentos, quando, formada a maioria do Supremo, declara a omissão legislativa e equipara o crime de homofobia ao de racismo. Uma vez gerada essa vacância cumulada com a equiparação de outro crime ocorre uma relativização de um dos princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade.

Este princípio está tipificado no art. 1º do Código Penal (CP) e repetido pela Constituição da República (CRFB/88) em seu art. 5º. Inc XXXIX. Vejamos:

“Art. 1º (CP) + art. 5º. Inc XXXIX (CRFB/88) – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Com essa medida proposta pelo STF, abre-se as portas para que um indivíduo seja punido por um crime que literalmente não integra ao corpo do ordenamento jurídico brasileiro, ferindo tanto a Constituição, quanto o Estado Democrático de Direito.

Essa decisão cria jurisprudência, quer dizer, dá espaço para que em situações futuras ocorram prisões escancaradamente arbitrarias, onde será utilizado entendimento do próprio supremo para que se prenda indivíduos por crimes ainda não legislados. Em suma, o Direito não pode servir de motor do veículo do Estado de Exceção.

Não obstante, há hoje 704.395 presos para uma capacidade total de 415.960. Um déficit de 288.435 vagas.

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, e é líder na morte de transexuais. Por exemplo, em 2017 foram mortos 179 transexuais desses 80% eram negros. O Estado Brasileiro foi incapaz de defender sua população.

Segundo pesquisadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro (FJP),o IDH dos negros em comparação com o brancos é de ainda 10 de atraso. Para se ter uma ideia mais concreta, somente em 2010, os negros conseguiram atingir um patamar que as pessoas brancas já possuíam desde 2000.

Em 30 anos, apenas 244 processos de racismo e injúria racial chegaram ao fim no RJ. O genocídio da população negra só aumenta o fetiche neoliberal de defender mais policia para agradar sua base social racista e pequeno burguesa. Essa medida só abre mais brecha para pedidos de ódio da extrema direita, e prender mais e mais gente que não agrade os reacionários.

O antipunitivismo é mandatório para todo comunista

Devemos ter clara a ideia de que os comunistas brasileiros devem sempre se opor à cadeia. A cadeia no Brasil é uma verdadeira masmorra, uma sádica reedição do escravismo, onde os jovens, na maioria negros, estão condenados às práticas já antigas dos senhores e seus algozes contra homens, tão parecidos com os presos de hoje, escravizados. Envenenar-se com comida estragada, adquirir pneumonia, tuberculose, sarna e
outras doenças respiratórias e de pele; ser subjugado é perder a dignidade
humana. Não só defendemos a dignidade, como a emancipação do Homem. São tarefas impossíveis de se atingir em um mundo em que isso existe, e por isso mesmo devemos vencê-lo.

A questão sobre a criminalização da LGBTQfobia é uma verdadeira encruzilhada que resulta em opiniões muitas vezes divergentes. Mas, enquanto comunistas, não podemos jamais cair nas ilusões do punitivismo. Temos o compromisso e o dever de nos opormos e combatermos o punitivismo e a expansão do sistema carcerário no Brasil, por toda e qualqueis razões que sejam.

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