Mais poderes para o Estado de Exceção? Esquerda punitiva aplaude.

Recentemente, temos acompanhado o caso da tipificação da LGBTfobia enquanto crime, que constitui na possibilidade do STF em legislar sobre a medida. Boa parcela do povo já comemora com a declaração da maioria do Supremo em ser a favor da lei, mas será que ela é digna de ser levada mesmo como uma vitória?

No bojo judicial, podemos relatar que a ação movida pelo Partido Popular Socialista (PPS), a qual ensejou na atual discussão, culminou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), em que o ministro Celso de Mello é relator. A demanda encontra seu embasamento em uma inconstitucionalidade por omissão total do Poder Legislativo, em que a Constituição impõe ao legislador a tarefa de editar a norma, mas não o faz.

De certo, o texto normativo sobre a respectiva matéria encontra-se parado desde 2006 no Senado Federal, ainda sob a forma de projeto de lei (PL 122/2006). Com esse extenso lapso temporal sem a norma editada, segundo Celso de Mello a demanda do PPS é “plenamente justificável e inteiramente admissível”, concretizando o uso correto da ADO.

Todavia, a problemática não reside em qual ação seria considerada correta para provocar o judiciário em tal aspecto, pois de fato, o partido acertou em qual instrumento seria o mais apropriado. O problema decorre do seguinte fato: o STF legislando sobre o referente caso.

Ora, sabemos que nossa constituição contempla a separação dos Poderes, vide seu Art. 2º. Vejamos:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Mas o que de fato, vem a ser essa separação? É muito comum termos a ideia de que essa separação funciona em uma espécie de tripartição, onde os três poderes teriam suas prerrogativas e trabalhariam de forma isolada um dos outros. Entretanto, nossa própria constituição, no mesmo artigo citado acima, nos diz que, ainda q funcionem de forma independente, são harmônicos entre si.

Logo, devemos ter a ideia que todos os poderes acumulam tanto funções típicas, que são intrínsecas atividades, quanto funções atípicas, as que são as realizadas pelos demais poderes. A título de melhor explicação, vamos tecer nosso raciocínio da seguinte maneira:

1- Poder Legislativo:
– Função Típica
Legislar – elaboração de leis e normas reguladoras do Estado
– Funções Atípicas
Administrar – autoadministração de seus órgãos
Julgar – Julgar o presidente em casos de Impeachment .

2- Poder Executivo
– Função típica
Administrar – atividade de governança
– Funções atípicas
Legislar – edição de Decretos e Medidas provisórias
Julgar – aplicação e multas, apreciando defesas e recursos administrativos.

3- Poder Judiciário
– Função típica
Julgar – função jurisdicional e aplicabilidade das leis
– Funções atípicas
Administrar – autoadministração de seus órgãos e servidores
Legislar – elaboração de seu respectivo regimento interno através de uma resolução.

É assim que funciona a separação dos Poderes no Brasil. Por meio de um sistema de freios e contrapesos, onde um poder acumula as funções típicas dos demais na forma de atividades atípicas, para que assim haja a harmonia constitucional. Diante disso, cabe um questionamento: até onde vai o limite da atipicidade de um poder, sem que seja infringido a tipicidade dos demais?

Como bem sabemos, cabe ao STF as declarações de inconstitucionalidade de uma norma, incorporando a figura de um legislador negativo (função atípica), ou seja, negar a aplicabilidade de uma lei tida como inconstitucional. Por outro lado, não caberá, em hipótese alguma, a criação propriamente dita, de um direito novo. A Suprema corte nunca poderá atuar como um legislador positivo, pois esta é a função típica do Poder Legislativo.

No caso da criação de uma medida que venha estabelecer matéria a ser positivada no ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal estaria usurpando a função típica do Poder Legislativo, extrapolando esse limite de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.

Tecnicamente falando, trata-se de uma medida que parece promover e ampliar a dignidade da pessoa humana. De fato, na atual conjuntura, onde direitos dos mais básicos vem sofrendo cortes e aviltamentos, qualquer fagulha de promoção aos Direitos Humanos pode parecer uma vitória ante o caos desse (des)governo, mas não é bem assim.

Essa medida, além de ser somente mais uma soma ao punitivismo, poderá ser concebida de uma forma completamente deformada, onde o STF terá a responsabilidade de editar um direito positivo. Tal acontecimento promoverá pra que no futuro essa atitude possa ser repetida, e como já frisamos, nessa atual conjuntura reacionária, em que a Suprema Corte é cúmplice das mais diversas aberrações jurídicas promovidas pelo regime golpista, isso poderá se tornar em uma ferramenta para que se edite leis de forma mais célere a fim de contribuir ainda mais com o golpe.

Portanto, devemos ficar atentos e agir contra qualquer medida que possa ser utilizada contra o povo. Precisamos de políticas públicas que realmente aumentem na qualidade de vida dos nossos cidadãos, não de mais punitivismo. Festejar a criação dessa norma é ser cúmplice com o aumento da massa carcerária e de mais aberrações jurídicas. Não podemos deixar que o Direito vire o motor do veículo do Estado de exceção. Chega de arbitrariedades!

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