MP da Liberdade Econômica acaba com documentação física

Através de um discurso raso e vazio sobre o aumento da “Liberdade Econômica” o governo Bolsonaro, por meio dos militares e organizado atualmente pela GSI, após o golpe instaurado no governo da Presidenta Dilma Rousseff tem na sua finalidade a prática de controle de documentos.

MP 881/2019 (Liberdade Econômica)


Além do discurso apresentado sobre o trabalho em dia da semana e/ ou horário sem remuneração adicional, isso significa que essa MP acaba legalmente com o adicional noturno, com o adicional de feriado e domingo e pode até causar problemas com a contagem de horas extras (podendo transformar tudo em banco de horas) e o que na realidade é o mais preocupante com essa situação é o que está escondido no seu Art.3°.

“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;”

Em resumo isso significa que os militares pretendem ACABAR com os documentos impressos, transformando tudo SOMENTE em arquivo digital, dando a possibilidade de posterior ELIMINAÇÃO do documento físico.

“Art. 20. A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legislações específicas.
§ 1º Após a digitalização, constatada a autenticidade e integridade do documento digital, conforme regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.”

Esta proposta que é oriunda de uma lei de 2012 foi devidamente vetada pela presidenta Dilma Rousseff sob a justificativa correta de que tal mudança traria “insegurança jurídica” além de afirmar que tal procedimento fere a legislação arquivista.

Qual a segurança para a população de que tais documentos não serão facilmente obtidos por qualquer instituição governamental?

Qual a garantia de que partidos e militantes de esquerda não serão duramente perseguidos podendo ter seus documentos e/ou informações alteradas dando possibilidade do governo legalizar ainda mais o estado militar implantado após o golpe e a destruição do pacto democrático obtido com a Constituição Federal de 89?

Se antes nos governos petistas já não houve segurança suficiente contra as espionagens por meio da agência estadunidense CIA, com os arquivos puramente em meio digital não haverá mais nenhuma seguridade perante a população quanto para a nação.

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