Nova medida neoliberal precariza ainda mais o trabalhador

A chamada MP da Liberdade Econômica, aprovada no último dia 13 pela câmara e rejeitada no Senado, traz alterações graves tanto ao Código Civil quanto à CLT, de forma a facilitar a fraude empresarial e a exploração aos trabalhadores. Como se não bastasse, a Medida Provisória 881/2019 ainda abre as pernas do país ao capital estrangeiro, já que em seu texto, a MP prevê que o poder regulatório não pode restringir a entrada de competidores estrangeiros no mercado.

A dita liberdade econômica também prevê a entrada de novas tecnologias, potencialmente ampliando a uberização do mercado de trabalho, precarizando ainda mais a vida do trabalhador, retirando toda e qualquer garantia contra acidentes e incapacitação, bem como os devidos direitos trabalhistas.

Criaram-se ainda empecilhos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Essa desconsideração ocorre quando existe fraude, abuso da personalidade jurídica, e permite que a Justiça adentre o patrimônio do sócio da empresa fraudador, para que este pague o que deve com seu próprio capital. Isso afeta diretamente a possibilidade do trabalhador receber a reparação judicial quando seus poucos direitos que ainda restam forem violados, já que o empresário poderá fraudar para esconder o patrimônio da empresa com muito mais facilidade.

Não obstante, tal medida provisória permitirá o trabalho aos domingos e feriados sem a remuneração dobrada, caso seja concedida outra folga em outro dia da mesma semana. Só haverá folga dominical uma vez por mês (o que já é um absurdo, mas o texto original previa apenas uma folga a cada 7 semanas!), impedindo que os trabalhadores aproveitem o descanso com suas famílias. Depois da reforma da previdência, dessa vez a Câmara atacou o descanso do trabalhador através da MP.

Ainda foram alterados diversos artigos da CLT que falam sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, já que a medida visa substituir a carteira física por uma CTPS eletrônica, e aumenta o prazo de anotação para 5 dias.

Outro duro golpe também previsto nessa MP é a anotação por exceção, regime no qual a jornada do trabalhador só é marcada quando existe algo excepcional, caso ocorra hora extra de trabalho, e nos demais dias não se faz o controle do ponto. Em outras palavras, trata-se de uma flexibilização do controle de ponto.

Num país onde o patrão faz de tudo para pagar o mínimo possível ao empregado, seria impossível cogitar que uma flexibilização no controle do ponto acarretará em diversos prejuízos ao trabalhador, que se verá obrigado a trabalhar por horas extras sem o devido pagamento?

O plano neoliberal do governo segue a todo o vapor, e a população continua pagando os retrocessos com sangue e suor…

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