PEC do Pacto Federativo desrespeita o poder constituinte de 88 e regulamenta o fim da República

Após diversos ataques diretos aos direitos trabalhistas e sociais feitos pelo governo ilegítimo de Bolsonaro com apoio direto dos militares na figura do GSI, de grupos neopentecostais e nos partidos antinacionalistas e lavajatistas que apoiaram diretamente a figura do Bolsonarismo.

Atualmente, com a apresentação na América Latina de movimentos populares e nacionalistas por direitos sociais presentes na defesa dos governos de Evo Morales e Nicolás Maduro, nas revoltas por uma constituinte no Chile e pela defesa contínua da liberdade e inocência de Lula mostrou aos golpistas e ao imperialismo que há um claro descontentamento popular não com os governos de esquerda e sim com o sistema, mostrando que se organizam correntes contra os avanços do imperialismo.

Na imagem do lado que se apresenta como “Moderado”, o PSDB encabeçado por Tasso Jereissati, um dos homens de “confiança” de Ciro Gomes no CE, não se difere muito da proposta golpista de avanços antipovo a partir do fim da república de 88.

A PEC do Pacto Federativo, de autoria de Tasso, é um novo ataque direto a constituição brasileira, mostrando claramente que os núcleos golpistas não possuem mais nenhum respeito ao poder constituinte.

Na figura de um novo “poder moderador”, a proposta dos golpistas é retirar cada vez mais a possibilidade de se governar para o povo, destruindo por inteiro a responsabilidade social do estado presente na Constituição Federal. Já no início da PEC ocorre um ataque direto sobre os direitos básicos de todo o ser humano e importantíssimos para a reconstrução de uma nação soberana e popular.

Iremos, de forma didática, apresentar a partir de dois textos onde, como e porque os núcleos golpistas, antinacionais e antipovo, estão apresentando um novo regime para o futuro do povo a partir do golpe ocorrido contra o governo legítimo de Dilma Rousseff e a prisão ilegal contra o presidente Lula para impor a eleição de Bolsonaro a partir de um golpe de estado.

Em cada citação da constituição será apresentado as alterações propostas pela PEC, em negrito estarão as novas mudanças propostas.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.

Constituição Federal 88 com a nova formatação pelo Pacto Federativo

A proposta dos golpistas é impedir que um governo consiga atacar a PEC do Teto de Gastos, retirando a mesma de uma norma reguladora e a colocando como uma obrigação primária aos direitos sociais apresentados pelo poder constituinte, em bom português a PEC coloca que antes de assegurar os direitos básicos descritos acima vem o equilíbrio fiscal.

Tal medida terá por proposta a possibilidade de apresentar inconstitucionalidade para qualquer política social alegando inconstitucionalidade na CCJ (Constituição de Comissão e Justiça), retirando o poder legislador de apresentar políticas sociais como investimentos para as futuras gerações e instaurar a política constitucional para o fim de qualquer investimento social no país.

Retirado a obrigatoriedade do investimento em educação e saúde o governo instaura na sua constituição a privatização legal dos setores de educação e saúde, já que se não há obrigação do direito social nessas duas instâncias fica liberado ao poder privado a agir onde o poder público não for capaz de agir, vamos retornar novamente a realidade social vivida na época da Ditadura Militar e dos governos FHC (do PSDB de Tasso, alinhado de Ciro Gomes) quando o nordeste era visto como o lixo do país, reduto da miséria que se tornou outra realidade a partir dos governos de Lula e Dilma.

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 3° Para assegurar o fortalecimento da Federação, a União transferirá parte dos recursos de que trata o § 1 o que sejam de sua titularidade a todos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, cabendo à lei estabelecer percentuais, base de cálculo e condições, bem como disciplinar critérios de distribuição que contemplem, entre outros, indicadores de resultado.

§ 4° É vedada a utilização dos recursos de que trata o § 3° para pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista

Constituição Federal 88 com a nova formatação pelo Pacto Federativo

Essa proposta se torna o complemento da proposta da mudança do Art. 6°, ao poder executivo e legislativo será impedido qualquer possibilidade de usar recursos públicos para obrigação do pagamento de despesas sociais com salários. Lembremos que com os avanços da Lava-Jato, o emprego e os recursos públicos foram praticamente desidratados, principalmente no estado do RJ. Com essa mudança constitucional, o governo instaura que retirar recursos do lucro da extração de Petróleo e Gás não poderá nunca mais ser usado como forma para pagamento de trabalhadores e aposentados. O Brasil inaugurou na constituição o direito a “Dar o Calote”.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os -subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionista, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Constituição Federal 88 com a nova formatação pelo Pacto Federativo

O governo, para definitivamente acabar com o pouco de liberdade que os municípios do país possuem, além da sua proposta insensata sobre a fusão dos municípios, estabelece o fim ao direto de auxílios aos pequenos municípios do país pela constituição e coloca que a despesa dos municípios somente poderá ser feita a partir de três fontes:

  • Imposto sobre o Ouro (§ 5° do art. 153)
  • Arrecadação do municípios (Art. 158)
  • Repasse mínimo da Federação (Art. 159)

Além da limitação do Teto de Gastos a constituição nacional impedirá totalmente qualquer outra proposta de repasse aos municípios, acabam todas e qualquer possibilidades de medidas para auxílio do governo federal aos municípios, obrigando os mesmos a uma fusão forçada (caso a sua proposta de fusão não saia) centralizando ainda mais os recursos em grandes centros comerciais e urbanos, dificultando ainda mais o investimento em áreas rurais e cidades com pequenas populações e/ou distantes.

Não se esperava nada mais pelos autores da matéria em questão. A proposta do golpismo é limitar todo e qualquer governo progressista de um avanço substancial dos direitos sociais, como ocorrido durante os governos petistas, pela instauração de uma constituição que diga exatamente o que o imperialismo deseja a nação: o fim de toda e qualquer possibilidade de soberania nacional e uso dos recursos públicos para a construção de um governo popular e nacionalista.

Não por menos a população Chilena hoje vai às ruas pedir uma nova constituição. Assim como Pinochet construiu empecilhos para a reconstrução de um nação soberana no Chile, Bolsonaro e o governo do GSI estão instaurando uma constituição que impeça o que o governo Lula fez após quase uma década de subserviência do PSDB. Não haverá vitória aceitando este governo que acabou com a República de 88 e agora quer o colocar como democrático uma constituição remendada que não reproduz os anseios sociais da constituinte de 88 a partir da PEC do Pacto Federativo.

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