A Comissão Nacional da Verdade: Um exemplo para buscar punição aos militares genocidas

A comissão nacional da verdade 

 A Lei n° 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi um marco para a sociedade que ampliou a agenda por memória, verdade e justiça. Também  fundamentou os trabalhos da comissão que procurou responder às reivindicações de perseguidos políticos, e presos que denunciaram a tortura sofrida  durante a ditadura militar de 1964. 

Em seu mandato, a CNV dialogou com instâncias estatais que reconheceram a responsabilidade do Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos. 

Alinharam-se aos esforços dos familiares na incessante busca de informação a respeito das circunstâncias da morte e do desaparecimento de cidadãos brasileiros e estrangeiros. Bem como as irregularidades jurídicas de toda a ordem que são cometidas contra presos políticos, desde o ato da prisão até a soltura, descumprindo as próprias leis de exceção do regime.

Para a Lei de anistia de 1979 foram considerados beneficiários agentes públicos, no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, que cometeram crimes políticos ou conexos a estes, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares. 

Projeto Brasil: Nunca mais 

 A partir da Lei de Anistia tornou-se pública uma importante iniciativa que vinha sendo desenvolvida pela Arquidiocese de São Paulo e pelo Conselho Mundial de Igrejas, sob coordenação do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns e do Reverendo Paulo Wright,  o projeto Brasil: nunca mais. Uma importante iniciativa da sociedade brasileira na denúncia das graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar. O “Brasil: nunca mais” tornou-se possível na medida em que advogados conseguiram retirar os autos dos processos criminais dos cartórios da Justiça Militar, para fins de apresentação da petição de anistia, aproveitando-se disso para extrair cópia de toda essa documentação. A sistematização de informações sobre a prática da tortura no país teve por base, assim, o depoimento dos presos políticos, quando interrogados nos tribunais militares. 

Além de reunir informações sobre a tortura praticada pela repressão política e buscar a sua divulgação com papel educativo junto à sociedade brasileira, o Brasil: nunca mais pretendeu evitar que os processos judiciais por crimes políticos fossem destruídos. 

O Dossiê de mortos e desaparecidos políticos 

Em 1995,  à luta por verdade e memória no país conquistou destaque após ser publicado o Dossiê de mortos e desaparecidos políticos a partir de 1964, resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei de Anistia, para sistematizar informações disponíveis no” Brasil: nunca mais”, nos acervos dos institutos médico legais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco e de diversas delegacias de ordem política e social, bem como em documentos privados de militares e ex-presos políticos, apurando-se 339 casos de assassinatos e desaparecimentos, no Brasil e no exterior, decorrentes de perseguição política.

No mesmo ano foi sancionada a Lei no 9.140/1995, base legal de todo o processo de reconhecimento de responsabilidade do Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos praticadas pela ditadura militar. Em seu anexo I, a lei disponibiliza os nomes e os dados de 136 desaparecidos, a partir do trabalho realizado pelos familiares. A lei instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), concedendo-lhe poderes para identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais. 

Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a CEMDP conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal. 

Por sua vez, a Lei n° 10.875/2004 ampliou a atribuição da CEMDP para que ela pudesse proceder ao reconhecimento de pessoas que tivessem falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público, bem como dos que tivessem falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes públicos.

A CEMDP, esta “oficializou o reconhecimento histórico de que esses brasileiros não podiam ser considerados terroristas ou agentes de potências estrangeiras, como sempre martelaram os órgãos de segurança. Na verdade, morreram lutando como opositores políticos de um regime que havia nascido violando a constitucionalidade democrática erguida em 1946” (Relatório CEMDP, 2007).

A CEMDP teve importante papel no desenvolvimento do direito à verdade no país. Para os familiares, a publicação do livro teve o sentido de complementar a indenização pecuniária e avançar na reparação ética e política.

A Comissão Nacional da Verdade 

A própria Lei n° 12.528/2011, que criou a CNV, considerou os trabalhos da CEMDP ao fazer referência, entre as graves violações de direitos humanos que mereceriam a atenção do novo órgão, a casos de morte, e não apenas de execução. 

 A CNV teve a oportunidade de ir mais adiante, em dois sentidos. Primeiro, ao desenvolver seus trabalhos no período de 2012 a 2014, a CNV examinou os casos de morte e desaparecimento forçado em compasso com tratados e decisões de órgãos internacionais posteriores à Lei nº 9.140/1995 – o que levou a classificar alguns casos de morte, assim considerados pela CEMDP, como casos de desaparecimento. Em segundo lugar, ao não exigir a comprovação de que mortos e desaparecidos tivessem participado ou sido acusados de participar de atividades políticas, a avaliação da CNV viabilizou a verificação daqueles que morreram e desapareceram no período entre 1964 e 1988. Nesse sentido, o trabalho da CNV foi capaz de fazer justiça a trabalhadores rurais, indígenas e clérigos assassinados durante a ditadura, o que em regra não pôde ser apreciado pela CEMDP. 

A CNV encaminhou abertura das sindicâncias de crimes de direitos humanos praticados pelos militares, e ao final, aos comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha  afirmaram não dispor de elementos que possibilitaram qualquer contestação aos atos jurídicos relatados pela CNV, por meio dos quais o Estado brasileiro já havia oficialmente reconhecido sua responsabilidade por graves violações de direitos humanos. 

A CNV julgou-a insuficiente a resposta pois  não contemplou de forma clara e inequívoca o expresso reconhecimento do envolvimento das Forças Armadas nos casos de tortura, morte e desaparecimento relatados pela CNV e já reconhecidos pelo Estado brasileiro.

Transparência pública: uma conquista do governo da presidenta Dilma 

 A sanção da Lei n° 12.528/2011 conferiu um marco normativo abrangente para os trabalhos da CNV, em sintonia com as experiências mais bem-sucedidas de comissões da verdade no mundo. Além de estabelecer como finalidade geral da CNV o exame e o esclarecimento das graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 e 1988, com a finalidade de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, a lei elegeu objetivos específicos a serem cumpridos, assegurando poderes para sua execução. 

 Foi determinante, para os trabalhos da CNV, que o processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n° 12.527/2011, de Acesso à Informação (LAI). A edição de uma lei de acesso à informação de interesse público garantiu maior transparência à administração pública, restringindo a possibilidade de obscurecer às informações, e opacidade dos arquivos o que beneficiou o trabalho da CNV. Com efeito, o dispositivo da LAI que veda a restrição de acesso a informações ou documentos versando sobre violações de direitos humanos, praticadas por agentes públicos, foi, por vezes, utilizado pela CNV. Cite-se, que, após resistência inicial das Forças Armadas em permitir o acesso às folhas de alterações de militares, a CNV fez prevalecer a interpretação conjunta das duas leis para caracterizar tais informações como de caráter administrativo, sendo-lhe autorizado, pelo Ministério da Defesa, o acesso aos dados da vida funcional de mais de uma centena de oficiais. A vigência da LAI permite a continuidade, em momento posterior ao encerramento dos trabalhos da CNV, da busca da efetivação do direito à memória e à verdade histórica, possibilitando seu exercício por pessoas ou entidades, públicas e privadas, desejosas do acesso irrestrito a informações ou documentos que versem sobre violações de direitos humanos.

 A  LAI conferiu, ainda, base normativa para o tratamento do vasto repertório documental sobre a ditadura militar disponível no Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça. A partir de 2005, por determinação presidencial, foram recolhidas ao Arquivo Nacional mais de 20 milhões de páginas sobre a ditadura, inclusive os arquivos do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI). No mesmo sentido, arquivos estaduais têm recolhido e tratado os acervos dos órgãos de polícia política, bem como de outros setores que estiveram a eles vinculados, como os institutos médicos legais e os órgãos de criminalística. 

Mesmo não se podendo concluir que a integralidade da documentação produzida pelo regime militar esteja recolhida aos arquivos públicos, a disponibilidade de documentos sobre o aparato repressivo não encontra paralelo em nenhum outro país. Nesse quadro, os trabalhos da CNV foram orientados pela consulta permanente aos acervos públicos, contando, inclusive, com escritórios destinados à pesquisa junto ao Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília, e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).

A instituição da CNV foi acompanhada pela constituição de comissões da verdade em todo o país. A cooperação e o diálogo com essas comissões da verdade estaduais, municipais, universitárias, sindicais e de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que hoje ultrapassam uma centena, possibilitou uma ampla mobilização em torno dos temas relacionados à memória, à verdade e à justiça. A realização conjunta de atividades – como audiências públicas e diligências a locais em que foram praticadas graves violações de direitos humanos – dotou a CNV de forte capilaridade, aspecto essencial em um país de dimensão continental como o Brasil. 

Por tudo isso, ao criar a CNV a presidenta Dilma enfrentou os militares. Os generais não conseguem viver dentro de uma ordem democrática e republicana. Desde a redemocratização, em todo momento os generais estão conspirando e mordendo os calcanhares da República. Anistia para eles não foi o suficiente e política de cooptação também não. 

Conspiraram, golpearam e por fim coroaram uma ditadura militar. Há membro de família centenária no comando do Exército, por exemplo a família Etchegoyen, faz parte do núcleo de famílias oligárquicas que formam uma verdadeira dinastia militar dentro das Forças Armadas. A história da família Etchegoyen está ligada a espionagem, perseguição, censura, assassinatos, tortura e violência política desde a República Velha.

O general Alcides Etchegoyen, avô do general Etchegoyen, em 1920 participou dos levantes nos quarteis, na tentativa de impedir a posse do presidente Washington Luís. Anos mais tarde, participou da Revolução que derrubou a República Velha. Durante o governo Vargas, ele trabalhou no gabinete do Ministro da Guerra Eurico Gaspar Dutra e, depois, foi o sucessor do assassino Felinto Miller (que prendeu e deportou Olga Benário para Alemanha Nazista) como chefe de Polícia do Distrito Federal na Ditadura do Estado Novo. Com o fim do Estado Novo, avô de Etchegoyen encabeçou a junta golpista que perseguiu a campanha do “Petróleo É Nosso!” e a criação da Petrobrás. Em 1954, apoiou o golpe contra o Presidente Getúlio Vargas que levou ao suicídio do Presidente. Em 1955, acabou preso pelo Ministro general Henrique Teixeira Lott por ter sido um dos organizadores do golpe contra a posse do Presidente Juscelino Kubitschek.

O general Leo Guedes Etchegoyen, pai do general Sergio, participou do golpe que derrubou o presidente João Goulart em 1964. Posteriormente assumiu a Secretária de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Nessa época, convidou Daniel Anthony Mitrione, notório especialista norte americano em métodos de tortura contra presos políticos, para ministrar curso à Guarda Civil do Estado. Foi assessor do presidente golpista e general Emílio Garrastazu Médici. Em 1970, o pai de Etchegoyen ganhou o cargo de chefe do 2° Exército (São Paulo), sobre sua responsabilidade protegeu e fez elogios aos oficiais torturadores e assassinos do Destacamento de Operações de Informação (DOI-CODI), órgão responsável pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, do operário Manoel Fiel Filho e diversos presos políticos. Leo chegou a afirmar que: “quem enfrenta a guerra suja tem de usar métodos semelhantes ao do inimigo”. Em 1978-1980, comandou a repressão às greves do ABC e a prisão do então dirigente sindical Luiz Inácio Lula da Silva.

No mesmo período, o tio de Etchegoyen, Coronel Cyro Guedes Etchegoyen, trabalhou como chefe da seção e Informações e Contrainformações do Centro de Informações do Exército (CIE) sob as ordens do assassino general Milton Tavares, idealizador das torturas nos quartéis do Exército. Segundo depoimento do coronel Paulo Malhães à Comissão Nacional da Verdade, Cyro Etchegoyen era o oficial do CIE responsável pela Casa da Morte, em Petrópolis (RJ).

Em 2014, a Comissão da Verdade apontou o pai e o tio de Etchegoyen como responsáveis por violações de direitos humanos na ditadura. O general definiu a Comissão da Verdade como “patética e leviana”.

O pensamento econômico de Etchegoyen é o neoliberalismo, ou o pinochetismo – um fascismo neoliberal. Considera organizações como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) como organizações terroristas. Como sócio do Instituto Millenium, em 2017, em entrevista para Revista Exame, Etchegoyen afirmou que: “A preocupação com a soberania nacional é o começo do discurso que levou ao nosso déficit de infraestrutura. As privatizações não ameaçam a soberania nacional”.

Já foram inúmeras declarações grotescas dadas pelo general. Sua política liberalismo econômico sem limites e seus ideais antidemocráticos são uma ameaça sem precedentes os interesses do nacionais. O golpe que promove o desmonte do parque industrial brasileiro, permite a venda de terras para estrangeiros, a entrega de empresas estatais brasileiras – inúmeras produtoras de tecnologia e ciência nacional – aos monopólios imperialistas, privatiza o petróleo, água, solo e florestas brasileiras é parte do projeto defendido pelos militares entreguistas.

O general também é um radical crítico da integração latino-americana. Chamou o processo de aproximação do Brasil com os vizinhos de “ideologização da politica externa”, tanto cinismo visa esconder sua defesa de subordinação do Brasil e a América Latina como quintal do Tio Sam. Defende que o Brasil abdique seu protagonismo no fóruns internacionais, tais como: os Brics, G-20, Mercosul, Unasul e ONU. Tornando o Brasil em um servo, de capitalismo periférico, subserviente e colonizado, uma republiqueta das bananas exportadora de matérias primas, com força de trabalho escravizada e satélite dos Estados Unidos para promover as aventuras militares contra a Venezuela.

O fato é que a Dinastia Militar, os oficiais do alto comando das forças armadas que por gerações controlam as Forças Armadas são distante dos interesses do povo e do país. São ativos no processo golpista de entrega do patrimônio público brasileiro aos monopólios privados estrangeiros. O “patriotismo disfarçado” é na verdade dos militares entreguistas se resume a promover um teatro em torno do uso da bandeira nacional, enquanto entregam de bandeja as riquezas nacionais e promovem a miséria do povo brasileiro. O golpe não tem outra coisa para oferecer ao povo se não repressão e uma ideologia anti-esquerda.

O real nacionalismo passa por lutar contra o golpe. Ser nacionalista é defender a soberania nacional, a democracia e os interesses da classe trabalhadora no Brasil e nos outros países.

Já passou da hora de punir os militares pelos seus crimes de lesa-pátria.

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