Lei Antiterrorismo e Lei de Segurança Nacional: reflexos da Ditadura Militar

Coluna de Gabriel Araújo

A utilização da Lei Antiterrorismo (Lei nº13.260/16) e da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) tem se tornado uma prática rotineira contra os movimentos sociais desde a derrubada da Presidenta Legitima, Dilma Rousseff. Ambas as leis, fazem parte da concepção de guerra contra o próprio povo brasileiro, estabelecida pela chamada Doutrina de Segurança Nacional, que é na realidade uma Doutrina dos Interesses de Washington.


Já são 11 pessoas condenadas pela Lei Antiterrorismo e diversos militantes que tem se colocado em posição contrária aos que hoje assaltam o poder político do país, estão sendo enquadrados na Lei de Segurança Nacional, que é um instrumento de repressão da ditadura militar.
Tramita nas câmaras parlamentares do Brasil, diversos Projetos de Lei (PL) que visam aprofundar o poder de alcance das referidas legislações.


Um dos principais articulistas da tramitação de um dos PLs é o Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira (PP-AL), que constituiu uma Comissão Especial para que o mesmo tramite mais rápido. O PL 1.595/19 do Deputado Major Victor Hugo (PSL-GO) dá prosseguimento na tentativa de ampliar o alcance da lei antiterrorismo. Essa sanha em abarcar os movimentos sociais no corpo da lei não é de hoje, o próprio ditador Jair Bolsonaro quando era Deputado Federal apresentou o PL 5.358/16, que dava poderes para às Forças Armadas e os demais órgãos de opressão para atuarem preventiva e repressivamente em possíveis casos.
O Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), por meio do PL 4.425/20, propõe a criminalização da apologia ao comunismo e do nazismo, sendo ele um dos principais representantes do nazismo no Brasil. O Deputado Federal, Luiz Philipe (PSL-SP), com o PL 3116/20, objetivava ampliar para os movimentos populares e possíveis invasões à bancos de dados, o alcance da lei antiterrorismo.


O falecido Senador, Major Olimpio (PSL-SP), no PL 5364/20, ampliava a tipificação dos chamados atos de terrorismo e também a penalidade.


Recentemente, figuras da própria extrema direita tem sido utilizados como “boi de piranha” para que se possa também utilizar a Lei de Segurança Nacional, contra os militantes de esquerda e lideranças da classe trabalhadora. São os casos do Deputados Federal, Daniel Silveira (PSL-RJ), do humorista Danilo Gentilli e do youtuber Felipe Neto, que estão sendo processados.


Essa movimentação contra esses direitistas, deixou uma brecha para que o próprio Bolsonaro fizesse uso da Lei de Segurança Nacional contra quem se opuser ao seu governo. Cinco militantes do Partido dos Trabalhadores foram presos no dia 18/03 por estenderem uma faixa que dizia que Bolsonaro é um genocida. Um deles, Rodrigo Pilha, continua preso.


Outro caso de censura e repressão, ocorreu em Palmas-TO, contra um ativista do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e um empresário, por terem colocado um outdoor falando que Bolsonaro não vale nem mesmo um pequi roído.


Em Uberlândia-MG no 04/03, um jovem foi preso pela Polícia Federal e depois colocado em liberdade provisória, por ter feito um post em suas redes sociais contrário a visita de Bolsonaro na cidade.


Esses exemplos, como outros tantos que existem durante os últimos cinco anos de estabelecimento de um regime ditatorial no país, são a comprovação de que não se pode sequer imaginar um possível apoio à medidas que possam aprofundar o poder de alcance e de utilização dos mecanismos legais de repressão, pois afinal, quem controla o poder de Estado, é a própria burguesia direitista. Logo, toda e qualquer medida tomada pelo Estado, será para minar a organização dos trabalhadores.


Parte da esquerda, de forma eufórica, se entusiasmou com a utilização da Lei de Segurança Nacional, a lei da ditadura militar, contra os referidos quadros da direita que foram citados aqui, caindo no “canto da sereia”.


Os militares e o governo federal, no dia 31/03, data do golpe militar de 1964, comemoraram de maneira institucional esse crime contra a classe trabalhadora. Contra estes, não existe Lei Antiterrorismo e Lei de Segurança Nacional que os alcance. Não existe ação repressiva do judiciário para coibir tais ações criminosas e previstas como crime em lei. Nessas horas não vemos nenhum ministro da suprema corte posar de “antifascista”, porque eles sabem que se falarem algo, seus “superiores” (os militares donos do regime político), não iriam aceitar. Todo esse clima de conivência com o endurecimento do regime pode ser observados em todas as instituições políticas do país, que falam grosso com os mais fracos e fino com quem realmente tem poder para destruir o país!


Nesse sentido, o que se percebe é que a burguesia e seus representantes no Estado, atuam de forma demagógica para confundir os segmentos mais debilitados da esquerda que não conseguem compreender que toda essa manobra serve apenas para punir mais e mais a própria esquerda.


Os quadros mais avançados de nossas fileiras não podem se pautar como tem se guiado aqueles elementos de retaguarda. Logo, os trabalhadores, seus sindicatos, os movimentos populares e partidos de esquerda, precisam colocar na ordem do dia o imediato fim da Lei Antiterrorismo e da Lei de Segurança Nacional. Essas duas legislações reacionárias, são um nítido reflexo do sistema político ditatorial em que nos encontramos, sob a hegemonia dos militares lambe botas dos norte-americanos.


Apenas uma ação independente da institucionalidade estatal, com o povo mobilizado, poderá fazer frente a medidas como as que foram exemplificadas nesse artigo.

Abaixo a Lei Antiterrorismo e a Lei de Segurança Nacional!
Eleições Gerais com Lula candidato!

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